Liminar veta que convênios usem 25% da capacidade da rede pública paulista
Para juiz, lei que permite o uso dos leitos é uma afronta ao interesse coletivo; Estado vai recorrer.
A Justiça de São Paulo concedeu liminar suspendendo a lei que permite que hospitais públicos destinem 25% de seus leitos a planos de saúde. Cabe recurso.
O modelo contestado na liminar é usado nas unidades gerenciadas pelas OS (organizações sociais) no Estado.
Na decisão, de anteontem, o juiz Marcos de Lima Porte, da 5ª Vara da Fazenda Pública, diz que a lei e o decreto do governador Geraldo Alckmin (PSDB) -que a regulamentou- "são afrontas ao Estado de Direito e ao interesse da coletividade".
Ficou estabelecida multa diária de R$ 10 mil caso a decisão não seja cumprida.
Porte argumenta que a legislação favorece a prática da "dupla porta" nos hospitais públicos -atendimento diferenciado para pacientes do SUS e de planos de saúde.
Para o promotor, permitir que pacientes com plano de saúde utilizem 25% dos leitos do SUS promove a "institucionalização da atenção diferenciada", porque os pacientes privados terão preferência na marcação de consultas, exames e internação.
A liminar foi concedida em ação movida pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos. Na ação, a Promotoria diz que a permissão de uso de 25% dos leitos para pacientes de planos poderia representar uma perda de 2 milhões de atendimentos públicos. As OS administram hoje 52 unidades hospitalares -fizeram 8 milhões de atendimentos em 2008.
Conselhos de saúde (nacional, estadual e municipal) e organizações de médicos são contra a concessão dos leitos.
"A medida reduziria o atendimento aos usuários do SUS, aumentando a fila de espera, que já é enorme", diz Cid Carvalhaes, presidente do sindicato dos médicos de SP.
Para o promotor Arthur Pinto Filho, um dos autores da ação, a unanimidade contra a "lei da dupla porta" é inédita no Estado. "Isso foi muito importante", diz ele.
Fonte: Folha de São Paulo/ 01/09/2011
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