A “regulamentação realmente existente” da EC-29 (e como resistir à destruição do SUS)

A “regulamentação realmente existente” da EC-29 (e como resistir à destruição do SUS

27/09/2011 - 13:12

Por Felipe Monte Cardoso – Médico de Família e Comunidade e Diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp

O Brasil é um país curioso: mesmo possuindo uma das mais avançadas legislações para o direito à saúde no mundo, este direito não existe de fato como uma totalidade (ou em caráter universal), senão através de experiências descontínuas e incompletas que não constituem o que o jargão da saúde coletiva chama de “rede”. Este fato pode ser evidenciado subjetivamente pelo mal-estar vivenciado pelo conjunto da população que usa plenamente o SUS (e não de modo seletivo, como faz ¼ dos brasileiros); ou objetivamente, ao se constatar que os principais indicadores de saúde brasileiros estão abaixo da média da América Latina.

Mais curiosa ainda foi o que se fez com uma bandeira histórica do movimento em defesa do direito à saúde: a Câmara dos Deputados, dominada pela coalizão do governo Dilma, aprovou uma regulamentação da Emenda Constitucional 29 (criada em 2000 para aumentar os recursos para a saúde) que conseguiu reduzir (!) as verbas para a saúde. O movimento social honesto, em especial aquele com relações mais próximas ao governo, está perplexo. Mas não deveria. A “regulamentação realmente existente” da EC-29 não é um raio em céu azul; é, antes de tudo, o corolário de um governo que se pauta, em primeiro lugar, pela defesa intransigente da ordem capitalista dependente brasileira – isto é, da defesa dos interesses do grande capital (em especial do rentismo), em detrimento do bem estar do conjunto da nação.

Não se pode, portanto, apenas responsabilizar a Câmara ou apostar todas as fichas na votação do Senado. Nem é preciso lembrar que a casa dirigida por José Sarney não tem grandes vocações para democracia no sentido lato. Os próprios líderes do governo (Romero Jucá) e do PT (Humberto Costa) na casa admitem que a regulamentação desejada pelo movimento social (10% da receita corrente bruta) “é inviável”. Conclui-se que a “regulamentação realmente existente” da EC-29 é a cara da política brasileira atual: mesquinha, injusta, hipócrita e profundamente antidemocrática (se entendemos democracia como um conjunto de direitos garantidos aos cidadãos de um país, e não o mero rito eleitoral). É preciso compreender os fundamentos deste caráter tão restrito da ordem política brasileira, onde não cabe o direito à saúde.

Subfinanciamento dos direitos sociais e o modelo de dependência externa

O fato de que o Sistema Único de Saúde é subfinanciado é admitido mesmo por todos os partidos e agrupamentos da ordem brasileira; existe um entendimento que o Brasil deveria gastar pelo menos 7% do seu PIB com o SUS (o atual patamar é de cerca de 3,5%). O que o bloco dominante da política brasileira (desde a coalizão do governo Dilma até a minoria tucana) jamais coloca em questão é que, em conjunto, é impossível financiar a totalidade dos direitos sociais dentro dos estreitos limites do nosso capitalismo dependente.

Para dizer de maneira objetiva: os 10% do PIB (R$ 367 bi) reivindicados pela educação, os pelo menos 7% do PIB para a saúde (R$ 257 bi) , outros tantos para a reforma agrária, mais uma bolada para a reforma urbana, superam em muito os atuais 12% (Carga Tributária Líquida – R$ 441 bi) que “sobram” para financiar os direitos sociais. Esta “sobra” significa 1/3 dos cerca de 35 % da carga tributária bruta (R$ 1,28 tri), isto é, do conjunto dos impostos arrecadados pela Nação. Qualquer pessoa que cuide das contas de casa perguntaria: onde está o restante?

A maior parte destes recursos é utilizada para pagar a dívida pública brasileira. Em 2010, R$ 635 bilhões (17% do PIB) foram gastos apenas com pagamento da dívida da União, exatamente o montante reivindicado pelos movimentos sociais de saúde e educação juntas.

Nunca é demais repetir que o caráter sacrossanto no pagamento da dívida pública é o principal nexo da dependência do Brasil em relação ao grande capital; ou seja, é a expressão do principal entrave à construção de uma ordem social justa. Que a legitimidade desta dívida seria posta em xeque com uma auditoria bem conduzida. Que qualquer governo comprometido radicalmente com a classe trabalhadora e do povo pobre enfrentaria essa questão (como de fato fez o governo equatoriano). Sendo assim, o fato de que os governos petistas (Lula e Dilma) tenham se constituído no principal fiador de nossa subordinação às vontades do grande capital neste início de século causam e ainda causarão estranheza nos movimentos sociais, pois aqueles possuem a aparência de governos promotores do bem-estar social. Esta aparência, porém, cai por terra no exato momento de concretizar as condições fundamentais para a implantação das políticas sociais universalistas tão necessárias ao Brasil.

O caso da saúde, assim, jamais pode ser visto de forma isolada. O fato da regulamentação da EC-29 não atender aos requisitos mínimos do financiamento do SUS deve ser compreendido dentro do compromisso da coalizão governista (e também da oposição de direita, PSDB-DEM-PPS-PV) com os fundamentos da política econômica: ajuste fiscal e utilização dos recursos públicos para o pagamento da dívida.

Sem compreender este mecanismo, o movimento social se torna refém da chantagem governista, que condiciona a regulamentação da EC-29 à criação de mais um imposto, a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Esse debate é uma tática do governo para desviar a atenção da essência do problema, que é: enquanto o Brasil mantiver seus compromissos com grande capital, expresso, em especial, pelo pagamento religioso da dívida pública, o financiamento do conjunto dos direitos sociais não será resolvido.

A estrutura tributária brasileira e a CSS

Mesmo assim, vale a pena entrar brevemente no debate da estrutura tributária na qual a CSS seria “contra-hegemônica”. Um excelente estudo para se aprofundar na natureza da estrutura tributária brasileira é o documento “Sistema Tributário: diagnóstico e elementos para mudanças”, do Sindifisco Nacional.

Para efeitos deste texto, basta resgatar do documento alguns dados: o Brasil tem uma carga tributária semelhante à de países ricos (os 35% do PIB já citados), inclusive países campeões no quesito bem-estar social, como é o caso do Canadá. Porém, ao contrário destes países, os impostos arrecadados incidem muito mais sobre os mais pobres (na forma de impostos cumulativos sobre o consumo, por exemplo). Assim, a carga tributária é instrumento de concentração de renda, ao tirar mais dos mais pobres, agravada ainda pela principal destinação dada a ela: o já citado pagamento da dívida pública.

Neste sentido, é de se desconfiar da criação de mais um imposto (cujo caráter supostamente progressivo é posto em dúvida pelo fato de que milhões de brasileiros pobres que vivem na informalidade estarão ainda sujeitos a ele) sem a transformação profunda da carga tributária brasileira no sentido de um sistema mais justo. Ainda mais quando a proposta vem de um governo que no início deste ano promoveu cortes no orçamento social. Nada garante que o governo Dilma não faça como FHC, que desviou os recursos da CPMF da saúde.

Ainda assim, se novos impostos fossem criados, eles deveriam incidir diretamente sobre o grande capital (e não sobre uma parcela significativa dos assalariados, inclusive a chamada “nova classe média”, conforme prevê a CSS). Há um projeto na Câmara que prevê a taxação de grandes fortunas, e mesmo a taxação de remessa de lucros ao exterior. Mas eles não são postos em prática porque tanto a coalizão governista como a oposição de direita não tem como se esquivar de seus compromissos com o grande capital.

Lutar pelo SUS é lutar pelo seu caráter 100% público e estatal e pela ruptura com o atual modelo político e econômico

A despeito das atuais (e importantes) mobilizações pela regulamentação da EC-29, os movimentos sociais combativos não podem esquecer que existe um conjunto de ataques articulados ao SUS. Desde a recém-criada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, que privatiza os Hospitais Universitários Federais brasileiros, passando pela dupla-porta dos Hospitais paulistas e pelas Parceriass Público-Privadas de São Paulo à Bahia, chegando à aprovação da lei de Organizações Sociais no Rio de Janeiro. A privatização da gestão e do atendimento, que inclui a entrada da “nova classe média” no mercado de planos de saúde, é a política hegemônica de todas as frações do bloco que domina a política brasileira, independente de sua coloração partidária.

Dissociar a luta pelo financiamento da luta pelo SUS 100% público e estatal abre um precedente perigoso: mesmo se a EC-29 fosse aprovada nos moldes defendidos pelo movimento, no contexto de um SUS dominado por organismos privados (ainda que com verniz “estatal”, como a maioria das Fundações), esta aprofundaria uma das vulnerabilidades do SUS, que é o financiamento do setor privado pelo público. Onde se constata que a luta pela real implementação do SUS passa, igualmente, pela defesa deste contra os interesses privados na saúde e pela garantia de financiamento público ao conjunto de todos os direitos sociais.

Finalmente, superar a pulverização das lutas dentro da saúde e dentro dos movimentos sociais requer a compreensão de que o combate à atual ordem política e econômica é requisito fundamental para romper com as amarras que separam o povo brasileiro de suas maiores aspirações e enfrentar o bloco da ordem (polarizado por PT e PSDB), principal guardião político destas amarras.

Pode ser óbvio, mas há que se ressaltar que grandes problemas exigem grandes soluções. O financiamento dos direitos sociais não se concretiza sem enfrentar as grandes questões nacionais, que, por sinal, estão totalmente interligadas. A questão do financiamento dos direitos sociais exige a auditoria imediata da dívida pública, que é barrada sistematicamente pelo bloco da ordem.

Por isso, urge fazer oposição conseqüente, mas decidida, aos governos que retiram direitos, privatizam os serviços públicos, implementam medidas antissociais, cooptam e/ou reprimem os movimentos sociais e avançam na destruição do meio ambiente. A articulação desta totalidade de lutas será mais um passo na retomada dos ideais da Reforma Sanitária, que compreendia que a questão da saúde só pode ser resolvida com profundas mudanças em nossa sociedade extremamente desigual.

ALERJ aprova PL das OSs -

Centenas de servidores da rede estadual e municipal de saúde se aglomeram nas entradas da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro dia 13 de setembro (terça-feira) para tentar acompanhar a votação do projeto de lei que autoriza a gestão das unidades de saúde por Organizações Sociais. No final da tarde a votação chegou a seu final e a PL das OSs, como é conhecido o Projeto de Lei foi aprovado por 49 votos a 12.

O projeto de lei 767/11 permite ao Poder Executivo, autor da proposta, a delegação da administração de unidades da Saúde a organizações sociais, qualificadas como tal entre entidades de direito privado.

O texto foi aprovado, mas a Casa ainda discutirá cerca de 20 destaques - a última tentativa de aprovação de emendas rejeitadas pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acolheu 37 das 307 emendas apresentadas. As emendas destacadas são votadas individualmente. Como informou o site da ALERJ, após a votação dos destaques, o projeto será enviado à sanção do governador Sérgio Cabral. Entre as principais mudanças promovidas pelo Parlamento no texto original estão a inclusão do conselho estadual de Saúde e o Tribunal de Contas entre os órgãos fiscalizadores.

Organizado pelo Fórum de Saúde do Rio a mobilização dos servidores das áreas de saúde, assistência, previdência e educação foi grande. A manifestação ganhou adesão dos bombeiros que estavam no local para votação relativa a suas carreiras.

Impedidos de entrar na ALERJ os servidores utilizaram o artifício de "brecar" os parlamentares antes que entrassem na casa, se posicionando e tentando convencer que estes votassem contra a referida PL. Sem nenhum tipo de armas, os manifestantes sofreram agressões. Há noticias de um estudante de medicina que foi agredido e levado para dentro da casa, por seguranças da própria ALERJ.

Em entrevista ao Portal G1, a advogada do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro, Rossana Bossi, disse que foi agredida por um segurança da Alerj e por um policial quando foi falar com um deputado que saía pelas porta dos fundos. Ainda segundo ela, havia muitas mulheres entre os manifestantes.

"Nossa manifestação é pacífica. Não estamos armados. Me pergunto o motivo da truculência da segurança da Alerj e da presença de policiais do Batalhão de Choque".

O CRESS-RJ manifesta seu repúdio à ação contra os manifestantes, que ali exerciam o seu direito político de se organizar e de expressarem sua opinião.

Do mesmo modo, denuncia a decisão do plenário da ALERJ em aprovar o Projeto de Lei. A gestão de saúde por OSs representa a privatização da saúde pública, no contexto da contrareforma do Estado, uma vez que essa passa a ser gerida pela lógica do mercado, e não pela garantia dos direitos humanos.

O Conselho reafirma seu posiconamento e seus esforços na luta em defesa da saúde pública e de qualidade.

Participe do abaixo-assinado a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidadehttp://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/6184

Fonte: http://www.cressrj.org.br/2noticias_res.php?recordID=1127

Uma cirurgia, nenhuma UTI e muita tristeza para a família

A lógica Perversa de sucatear os Serviços Públicos

Em busca do Lucro quanto vale a vida ? 








Sandro Thadeu

Dois anos e dez meses de vida. Por omissão do Governo do Estado, a história de vida de uma menina com esta idade chegou ao fim na manhã de ontem, após internação no Hospital Guilherme Álvaro (HGA), em Santos.

O desfecho desse caso poderia ter sido muito diferente se a unidade de terapia intensiva (UTI) pediátrica do complexo de saúde estivesse em funcionamento e com médicos intensivistas. Porém, ela está desativada desde junho para uma reforma, que, segundo funcionários, ainda nem teve início.

Os pais trouxeram a criança de Cananeia, no Vale do Ribeira, ao hospital, tido como referência na região, para fazer uma cirurgia no sistema digestivo e ter o atendimento adequado e necessário em uma eventual complicação.

A realidade foi muito diferente. A menina estava internada em um leito semi-intensivo, após a operação. Apesar de todo o empenho dos profissionais, ela morreu.

Encontrar um leito desse tipo na rede pública da Baixada Santista é raro. Conforme o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes), existem apenas 15 em toda a região, dos quais dez ficam na Santa Casa de Santos. Os demais, em Cubatão e Guarujá.

“Se tivesse uma UTI disponível no HGA, essa criança teria sido salva. Não tem como não se emocionar e se decepcionar com essa vergonha”, desabafa um dos trabalhadores que entraram em contato com A Tribuna para denunciar o caso.

A principal indignação é a justificativa para o fechamento da UTI pediátrica: uma reforma, cujo tempo de execução seria de três meses. Entretanto, a obra ainda não começou e deverá ser finalizada até a primeira quinzena de novembro.

Desde então, as crianças em estado mais grave ficam em leitos semi-intensivos (adaptados com os aparelhos da UTI) instalados na enfermaria.

Com isso, o que, em um primeiro momento, parece ser a solução para o problema, somente o mascara: o monitoramento dessas crianças, que deveria ser feito por pediatras intensivistas, acaba sendo realizado por pediatras, que não têm a mesma capacitação para atendê-las adequadamente.

Quando há uma emergência, como uma parada cardíaca, os médicos da UTI neonatal são chamados para fazer o atendimento e voltam para o setor abandonado anteriormente.

Os leitos semi-intensivos do HGA estão disponíveis somente para as crianças que estavam internadas lá e sofreram complicações, como ocorreu com a menina de Cananeia que morreu ontem.

Devido à falta de vagas de UTIs pediátricas na Baixada Santista, muitos garotos e garotas são obrigadas a ficar no próprio HGA. “Muitas vezes, tentamos vagas em outros locais, mas nem sempre há. Em casos muito graves, a transferência é inviável, porque existe o risco de morte, como ocorreu com a menina”, afirma um outro trabalhador do hospital.

Terceirização

A caótica situação na unidade semi-intensiva acontece porque muitos pediatras intensivistas pediram exoneração. Conforme os servidores públicos ouvidos por A Tribuna, esse seria o real motivo para o fechamento da UTI pediátrica.

“É difícil arrumar alguém para trabalhar no Estado ganhando menos de R$ 2 mil, monitorando pessoas em estado grave e em uma função de muita responsabilidade. Qualquer erro pode ser fatal”, revela um terceiro funcionário.
Por esse motivo, boa parte da categoria faz a leitura que o Governo do Estado tem a intenção de entregar o gerenciamento da unidade para uma organização social de saúde (OSS), como já ocorre em alguns setores.

“Muitos médicos estão saindo por causa dos baixos salários e a situação fica crítica. Estão preparando o caminho para entregar o gerenciamento de locais para organizações sociais, fato que está acontecendo em todo o Estado”, analisa a diretora regional do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado, Maria Aparecida dos Santos Ortiz.

Justiça proíbe hospitais de cederem leitos para planos

Liminar veta que convênios usem 25% da capacidade da rede pública paulista 

Para juiz, lei que permite o uso dos leitos é uma afronta ao interesse coletivo; Estado vai recorrer.




A Justiça de São Paulo concedeu liminar suspendendo a lei que permite que hospitais públicos destinem 25% de seus leitos a planos de saúde. Cabe recurso.
O modelo contestado na liminar é usado nas unidades gerenciadas pelas OS (organizações sociais) no Estado.
Na decisão, de anteontem, o juiz Marcos de Lima Porte, da 5ª Vara da Fazenda Pública, diz que a lei e o decreto do governador Geraldo Alckmin (PSDB) -que a regulamentou- "são afrontas ao Estado de Direito e ao interesse da coletividade".
Ficou estabelecida multa diária de R$ 10 mil caso a decisão não seja cumprida.
Porte argumenta que a legislação favorece a prática da "dupla porta" nos hospitais públicos -atendimento diferenciado para pacientes do SUS e de planos de saúde.
Para o promotor, permitir que pacientes com plano de saúde utilizem 25% dos leitos do SUS promove a "institucionalização da atenção diferenciada", porque os pacientes privados terão preferência na marcação de consultas, exames e internação.
A liminar foi concedida em ação movida pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos. Na ação, a Promotoria diz que a permissão de uso de 25% dos leitos para pacientes de planos poderia representar uma perda de 2 milhões de atendimentos públicos. As OS administram hoje 52 unidades hospitalares -fizeram 8 milhões de atendimentos em 2008.
Conselhos de saúde (nacional, estadual e municipal) e organizações de médicos são contra a concessão dos leitos.
"A medida reduziria o atendimento aos usuários do SUS, aumentando a fila de espera, que já é enorme", diz Cid Carvalhaes, presidente do sindicato dos médicos de SP.
Para o promotor Arthur Pinto Filho, um dos autores da ação, a unanimidade contra a "lei da dupla porta" é inédita no Estado. "Isso foi muito importante", diz ele. 
Fonte: Folha de São Paulo/ 01/09/2011