CARTA AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Assinaturas atualizadas em 27/12/2010.
Os movimentos sociais, sindicatos, trabalhadores/as públicos e conselheiros/as das diversas áreas sociais, estudantes, professores e sociedade em geral vêm ao Supremo Tribunal Federal solicitar que julgue PROCEDENTE a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/98, contra a Lei 9.637/98, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”, e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98, que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as chamadas “Organizações Sociais”.
Consideramos estas Leis inconstitucionais, por violação frontal ao princípio da Moralidade na Administração Pública e por tentarem contornar, por vias transversas, todos os sistemas de fiscalização e controle interno e externo dos gastos públicos, além de se constituírem em uma afronta direta aos direitos sociais e trabalhistas historicamente conquistados pelos trabalhadores, abrindo sérios precedentes para desvios do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelos Ministérios Públicos nos Estados em que esta Lei foi implantada, conforme escândalos fartamente divulgados em alguns meios de comunicação.
Consideramos estas Leis inconstitucionais, por violação frontal ao princípio da Moralidade na Administração Pública e por tentarem contornar, por vias transversas, todos os sistemas de fiscalização e controle interno e externo dos gastos públicos, além de se constituírem em uma afronta direta aos direitos sociais e trabalhistas historicamente conquistados pelos trabalhadores, abrindo sérios precedentes para desvios do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelos Ministérios Públicos nos Estados em que esta Lei foi implantada, conforme escândalos fartamente divulgados em alguns meios de comunicação.
Expressamos nossa inconformidade e insatisfação com a Lei 9.637/98, visto que esta Lei promove:
1) A terceirização das atividades-fim do Estado como as relacionadas à Saúde, Ensino, Assistência Social, entre outras, o que é inconstitucional e ilegal. A Constituição e a legislação pertinente permitem que o Poder Público apenas contrate instituições privadas para prestar atividades-meio, como limpeza, vigilância, contabilidade, ou alguns determinados serviços técnico-especializados na área da saúde como a realização de exames médicos, consultas etc., com o caráter de complementaridade, conforme Art. 24 da 8.080/90; nesses casos, estará transferindo apenas a execução material de determinadas atividades e não a gestão, patrimônio, equipamentos e pessoal.
2) A desresponsabilização do Estado na efetivação dos direitos sociais. A Constituição Federal assegura os direitos sociais como dever do Estado, o que impede o Estado de se desresponsabilizar da prestação destes serviços, não podendo repassá-los para entidades privadas. Além dos direitos garantidos no Art. 6º pela Constituição, ela estabelece, no Art. 196, a saúde como “direito de todos e dever do Estado”; e, no Art. 205, a Educação; nos Arts. 203 e 204, garante a Assistência Social a quem dela necessitar. Assim, os serviços destas áreas não podem ser terceirizados para entidades privadas.
3) A eliminação de concurso público para contratação de pessoal, abrindo um precedente para o clientelismo nesta contratação, bem como para a precarização do trabalho frente à flexibilização dos vínculos, além da formação de “currais eleitorais” em Estados e Municípios diversos do país, suprimindo o caráter democrático do concurso público e a meritocracia.
4) A dispensa de licitação garantida às OSs para compra de material e cessão de prédios, a qual é ilegal e abre precedentes para o desvio do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelo Ministério Público nos Estados em que esse tipo de gestão já foi instalado. Suprime-se, dessa maneira, a função necessária e constitucional dos controles interno e externo, a cargo dos Tribunais de Contas para fiscalizar esses gastos, em última análise realizados através de crédito público “camuflado” em dinheiro privado.
Além do descrito, a Lei 9.637/98 não contempla os controles próprios do regular funcionamento da coisa pública e não se prevê sequer o Controle Social; desconsidera a deliberação do Conselho Nacional de Saúde nº 001, de 10 de março de 2005, contrária “à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como, da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações Sociais (OS) [...]”.
A partir do exposto, reiteramos a solicitação que os Excelentíssimos Ministros do Supremo Tribunal julguem PROCEDENTE a ADIN 1.923. Acompanharemos e divulgaremos para o conjunto da sociedade brasileira o resultado do julgamento, tornando público o compromisso dessa nobre instituição com a defesa de interesses privados ou com a defesa do interesse público primário, na forma da Constituição.
Assinam esta Carta os seguintes Movimentos Sociais e Entidades:1) A terceirização das atividades-fim do Estado como as relacionadas à Saúde, Ensino, Assistência Social, entre outras, o que é inconstitucional e ilegal. A Constituição e a legislação pertinente permitem que o Poder Público apenas contrate instituições privadas para prestar atividades-meio, como limpeza, vigilância, contabilidade, ou alguns determinados serviços técnico-especializados na área da saúde como a realização de exames médicos, consultas etc., com o caráter de complementaridade, conforme Art. 24 da 8.080/90; nesses casos, estará transferindo apenas a execução material de determinadas atividades e não a gestão, patrimônio, equipamentos e pessoal.
2) A desresponsabilização do Estado na efetivação dos direitos sociais. A Constituição Federal assegura os direitos sociais como dever do Estado, o que impede o Estado de se desresponsabilizar da prestação destes serviços, não podendo repassá-los para entidades privadas. Além dos direitos garantidos no Art. 6º pela Constituição, ela estabelece, no Art. 196, a saúde como “direito de todos e dever do Estado”; e, no Art. 205, a Educação; nos Arts. 203 e 204, garante a Assistência Social a quem dela necessitar. Assim, os serviços destas áreas não podem ser terceirizados para entidades privadas.
3) A eliminação de concurso público para contratação de pessoal, abrindo um precedente para o clientelismo nesta contratação, bem como para a precarização do trabalho frente à flexibilização dos vínculos, além da formação de “currais eleitorais” em Estados e Municípios diversos do país, suprimindo o caráter democrático do concurso público e a meritocracia.
4) A dispensa de licitação garantida às OSs para compra de material e cessão de prédios, a qual é ilegal e abre precedentes para o desvio do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelo Ministério Público nos Estados em que esse tipo de gestão já foi instalado. Suprime-se, dessa maneira, a função necessária e constitucional dos controles interno e externo, a cargo dos Tribunais de Contas para fiscalizar esses gastos, em última análise realizados através de crédito público “camuflado” em dinheiro privado.
Além do descrito, a Lei 9.637/98 não contempla os controles próprios do regular funcionamento da coisa pública e não se prevê sequer o Controle Social; desconsidera a deliberação do Conselho Nacional de Saúde nº 001, de 10 de março de 2005, contrária “à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como, da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações Sociais (OS) [...]”.
A partir do exposto, reiteramos a solicitação que os Excelentíssimos Ministros do Supremo Tribunal julguem PROCEDENTE a ADIN 1.923. Acompanharemos e divulgaremos para o conjunto da sociedade brasileira o resultado do julgamento, tornando público o compromisso dessa nobre instituição com a defesa de interesses privados ou com a defesa do interesse público primário, na forma da Constituição.
- AMAP Regional Jacarepaguá/RJ
- Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular e Saúde-Núcleo RJ- ANEPS RJ
- Assembleia Popular – Brasil
- Assembleia Popular – RJ
- Assistentes Sociais do Hospital Universitário Alberto Antunes
- Associação de Aquicultores e Pescadores da Pedra de Guaratiba
- Associação Brasileira de Enfermagem – ABEN/AL
- Associação Brasileira de Enfermagem – ABEN/PR
- Associação Brasileira de Enfermagem – Rio de Janeiro – ABEN/RJ
- Associação Brasileira de Ensino Farmacêutico – ABENFAR
- Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa de Serviço Social – ABEPSS
- Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto – ABREA
- Associação Brasileira de Homeopatia Popular Comunitária – ABHP
- Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS – ABIA.
- Associação de Moradores do Nordeste de Amaralina – AMNA – Bahia
- Associação de Movimentos dos Renais Vivos e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro – AMORVIT-RJ
- Associação de Pós-Graduandos da UFMG
- Associação do Ministério Público – AMP/RS
- Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Campinas – ADUNICAMP
- Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros – Adunimontes
- Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – ASDUERJ
- Associação de Docentes da UFRJ- Seção Sindical –ADUFRJ
- Associação dos Funcionários do Hospital de Cardiologia Laranjeiras/RJ – ASEHL
- Associação dos Moradores de Taquara – AMOATA/RJ
- Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde – AMPASA/Brasil
- Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer, Doenças Similares e Idosos Dependentes – APAZ/RJ
- Associação de Parentes e Amigos das Vítimas de Acidentes de Trânsito – APAVAT/RJ.
- Associação de Pescadores Artesanais da Ilha da Madeira – APAIM – Itaguaí/RJ
- Associação de Praças do Estado do Paraná – APRA
- Associação Santo Antônio dos Pobres de Itaperuna – ASAPI/RJ
- Associação dos Professores da PUC-São Paulo – APROPUC
- Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná – Seção Sindical da ANDES/SN – APUFPR/SSind
- Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo – ADUSP
- Associação dos Profissionais de Nível Superior da Saúde de Alagoas
- Associação dos Servidores do Arquivo Nacional – ASSAN
- Associação dos Servidores do Posto de Assistência Médica Del Castilho/RJ -ASPADEL
- Associação dos Terapeutas Ocupacionais de Goiás – ATO/GO
- Brigada Socialista Autônoma – BRISA/SC
- Brigadas Populares
- Casa da América Latina
- Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
- Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB/PR
- Central Única dos Trabalhadores – CUT/AL
- Central Única dos Trabalhadores – CUT/PR
- Central de Movimentos Populares – PE
- Central de Movimentos Populares – PR
- Central de Movimentos Populares – RJ
- Central de Movimentos Populares – Diretoria Saúde
- Centro Acadêmico 2 de Maio – Medicina – UNCISAL
- Centro Acadêmico 12 de maio – Enfermagem – UFAL
- Centro Acadêmico 20 de Janeiro – Farmácia – UFAL
- Centro Acadêmico A Voz da Enfermagem – CAVEN – UFAL- Arapiraca
- Centro Acadêmico de Enfermagem Ana Brêtas da UNIFESP
- Centro Acadêmico de Nutrição – UFAL
- Centro Acadêmico de Odontologia – UFAL
- Centro Acadêmico Carlos Ernani Rosado Soares – Medicina – UERN
- Centro Acadêmico de Psicologia da UFPR – CAP/UFPR
- Centro Acadêmico de Serviço Social da UERJ – CASS/UERJ
- Centro Acadêmico de Terapia Ocupacional da USP – CATO/USP
- Centro Acadêmico Rosa Luxemburgo – Serviço Social – UFAL
- Centro Acadêmico Sebastião da Hora-Medicina CASH – UFAL
- Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES/Campinas.
- Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES/Londrina.
- Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES/Rio de Janeiro.
- Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP/RS
- Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA
- Centro de Estudos Octavio Ianni da FSS/UERJ
- Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana – CESTEH/ENSP/Fiocruz.
- Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo - Imperatriz/MA
- Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes – CECRIA – Brasília/DF.
- Coletivo “Além do Mito”/AL.
- Coletivo Barricadas Abrem Caminhos.
- Comitê Baía de Sepetiba Pede Socorro – RJ
- Comitê de Solidariedade a Luta do Povo Palestino/RJ
- Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM
- CSP- CONLUTAS
- CSP- CONLUTAS/RJ
- Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Itaguaí/RJ
- Conselho Distrital de Saúde A.P.3.3/RJ
- Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra de Piratini/RS.
- Conselho Distrital de Saúde AP 4.0 – RJ
- Conselho Distrital de Saúde AP 5.1 – RJ
- Conselho Distrital de Saúde AP 5.2 – RJ
- Conselho Estadual de Saúde – CES/AL
- Conselho Estadual de Saúde – CES/RN
- Conselho Federal de Psicologia
- Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
- Conselho Municipal de Saúde de Maceió – AL
- Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre – RS
- Conselho Nacional de Saúde – CNS
- Conselho Permanente de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados do Brasil – IAB
- Conselho Regional de Biomedicina – 1ª Região (São Paulo/SP)
- Conselho Regional de Enfermagem do Alagoas – COREN/AL
- Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – COREN/RJ
- Conselho Regional de Fisioterapia Ocupacional – CREFITO/1ª Região
- Conselho Regional de Psicologia do Paraná (8ª Região) – CRP/PR
- Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (5ª Região) – CRP-RJ
- Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (6ª Região) – CRP/SP
- Conselho Regional de Serviço Social do Alagoas– CRESS/AL
- Conselho Regional de Serviço Social do Amazonas – CRESS/AM
- Conselho Regional de Serviço Social da Bahia – CRESS/BA
- Conselho Regional de Serviço Social do Espirito Santo – CRESS/ES
- Conselho Regional de Serviço Social de Goiás – CRESS/GO.
- Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão – CRESS/MA
- Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais – CRESS/MG
- Conselho Regional de Serviço Social do Pará – CRESS/PA
- Conselho Regional de Serviço Social da Paraíba – CRESS/PB.
- Conselho Regional de Serviço Social do Piauí – CRESS/PI
- Conselho Regional de Serviço Social do Paraná – CRESS/PR.
- Conselho Regional de Serviço Social do Pernambuco – CRESS/PE
- Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Sul – CRESS/RS
- Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro – CRESS/RJ
- Conselho Regional de Serviço Social de Rondônia – CRESS/RO
- Conselho Regional de Serviço Social de Roraima – CRESS/RR
- Conselho Regional de Serviço Social de Santa Catarina – CRESS/SC
- Conselho Regional de Serviço Social do Sergipe – CRESS/SE
- Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo – CRESS/SP.
- Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Editoriais e Noticiosos – INVERTA.
- Coordenação Nacional de Lutas – CONLUTAS.
- Coordenação Nacional de Lutas – CONLUTAS – GT de Saúde.
- Coordenação Nacional de Saúde do PSTU
- Direção Executivo Nacional dos Estudantes de Medicina – DENEM
- Diretório Acadêmico de Terapia Ocupacional DATO – UNCISAL
- Diretório Acadêmico Ferreira Gomes de Farmácia da UFBA – DAFG/UFBA.
- Diretório Central dos Estudantes da UFAL – DCE/UFAL.
- Diretório Central dos Estudantes da UEPG – DCE/UEPG.
- Diretório Central do Estudantes da UFPR – DCE/UFPR
- Diretório Central dos Estudantes da UNCISAL – DCE/UNCISAL
- Diretório Central dos Estudantes da Uneal – DCE/UNEAL
- E.S de Araujo Intermediações/SP
- ECOFORÇA – ONG Ambientalista.
- Escola de Formação Técnica Enfermeira Izabel dos Santos – ETIS/Sesdec/RJ.
- Escola Nacional Florestan Fernandes.
- Estudantes do Curso de Serviço Social da FITs
- Executiva do Conselho Municipal de Saúde – RJ
- Executiva Nacional de Estudantes de Enfermagem – ENEENF.
- Executiva Nacional de Estudantes de Farmácia – ENEFAR.
- Executiva Nacional dos Estudantes de Nutrição – ENEN.
- Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social – ENESSO.
- Executiva Nacional dos Estudantes de Terapia Ocupacional – ExNETO
- Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro – FAAPERJ.
- Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro – FAM-RIO
- Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro – FAM-RIO – Regional Jacarepaguá/RJ
- Federação de Associações de Moradores do Estado da Bahia – FAMEB
- Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Estado do Paraná – FESSMUC/PR
- Federação Nacional dos Assistentes Sociais / FENAS
- Federação Nacional dos Farmacêuticos – FENAFAR
- Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras – FASUBRA
- Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS.
- Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Paraná – FETIEP.
- Fórum Alagoano de Conselhos de Direitos – FACOND
- Fórum de Residentes em Saúde – Coletivo Rio de Janeiro
- Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização de Alagoas
- Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área da Saúde – FENTAS
- Fórum Gaucho de Saúde Mental – FGSM
- Fórum Intersetorial e Interdisciplinar de Políticas Públicas de Rio das Ostras/RJ
- Fórum da Juventude Negra – PE
- Fórum Nacional de Residentes em Saúde.
- Fórum de ONGs AIDS de Minas Gerais.
- Fórum de ONGs AIDS do Rio de Janeiro.
- Fórum Paranaense de Assistentes Sociais na Saúde – FOPASS.
- Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso no Estado do Rio de Janeiro.
- Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região.
- Fórum Popular de Políticas Públicas de Duque de Caxias/RJ
- Fórum Popular de Saúde do Paraná – FOPS/PR
- Fórum Popular de Saúde de São Paulo – FOPS/SP
- Fórum de Saúde do Distrito Federal
- Fórum de Saúde de Natal/RN.
- Fórum de Saúde do Rio de Janeiro.
- Fórum de Saúde de Santa Cruz/RJ
- Fórum Sul da Saúde – FSS.
- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC
- Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – Regional Rio de Janeiro – ASSEFAZ/RJ
- GEAP – Fundação de Seguridade Social/RJ.
- Grupo de Apoio a Prevenção à AIDS - GAPA/SP
- Grupo Direito à Vida – AL.
- Grupo de Estudos e Pesquisa do Orçamento Público e da Seguridade Social – GOPSS/FSS – UERJ.
- Grupo Pela Vidda/RJ.
- Grupo de Pesquisa e Extensão Políticas Públicas, Controle Social e Movimentos Sociais – FSSO/UFAL.
- Grupo Saúde e Luta/AL
- HUMANITAS – Direitos Humanos e Cidadania/RJ
- Instituto de Assessoria às Comunidades Remanescente de Quilombo – IACOREQ/RS.
- Instituto de Formação Humana e Educação Popular – RJ.
- Instituto Vivendo Gerus – Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade / RJ
- INTERSINDICAL
- Jornal Brasil de Fato
- Juventude Revolução/AL
- Mandato Deputada Estadual Janira Rocha Silva – PSOL/RJ
- Mandato Deputado Estadual Carlos Minc – PT/RJ
- Mandato Deputado Estadual Marcelo Freixo – PSOL/RJ
- Mandato Deputado Estadual Paulo Ramos – PDT/RJ
- Mandato Deputado Federal Chico Alencar – PSOL/RJ
- Mandato Deputado Federal Chico D’Angelo – PT/RJ
- Mandato Vereador Eliomar Coelho – PSOL/RJ/RJ
- Mandato Vereadora Heloisa Helena – PSOL/Maceio/AL
- Mandato Vereador Paulo Pinheiro – PPS/RJ/RJ
- Mandato Vereador Renatinho – PSOL/Niterói/RJ
- Mandato Vereador Ricardo Barbosa – PSOL/Maceio/AL
- Mandato Vereador Waldeck Carneiro – PT/Niterói
- Movimento Ecumênico “Fé e Política-Sepetiba”/RJ
- Movimento de Luta e Resistência Popular – PE
- Movimento Nacional de Direitos Humanos -MNDH/PR
- Movimento Nacional de Luta Contra o Neoliberalismo – MNLCN
- Movimento Nacional de Luta pela Moradia – Brasil – MNLM/Brasil
- Movimento Nacional de Luta pela Moradia – Brasil – Seção Rio de Janeiro – MNLM/RJ
- Movimento Negro Unificado – PE
- Movimento Popular de Saúde de Barueri – MOPSAB/SP
- Movimento Popular de Saúde de Santo Amaro da Purificação – MOPS/BA.
- Movimento de Reintegração dos Atingidos pela Hanseníase – MORHAN.
- Movimento dos Trabalhadores Desempregados Pela Base – MTD
- Movimento dos Trabalhadores Desempregados Pela Base – Rio de Janeiro – MTD/RJ
- Movimento dos Trabalhadores da Saúde Mental do Rio de Janeiro.
- Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST.
- Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST
- Movimento Terra, Trabalho e Liberdade – MTL
- Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais-RJ – MUSPE
- Núcleo do Conselho Regional dos Assistentes Sociais do Alto Uruguai – NUCRESS Alto Uruguai/RS
- Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos – NEVI/UFES.
- Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente – NECA/UFES.
- Núcleo de Estudos, Ensino e Pesquisa em Serviço Social – NEEPSS/FSS/UERJ
- Núcleo de Estudos e Pesquisa em Filosofia, Política e Educação – NuFiPE/UFF.
- Núcleo de Estudos e Pesquisas em Poder local, Políticas Públicas e Serviço Social – NUPESS/UFF/RJ
- Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Trabalho, Saúde e Intersetorialidade – NETSI/PUC-RS
- Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre os Fundamentos do Serviço Social na Contemporaneidade – NEFSSC/UFRJ
- Núcleo de Estudo sobre Estado, Sociedade Civil e Políticas Públicas – NESPP/UFSC.
- Núcleo de Pesquisa e Extensão Serviço Social, Trabalho e Políticas Sociais/FSSO/UFAL
- Núcleo Piratininga de Comunicação – NPC.
- Núcleo Socialista de Campo Grande – RJ.
- ONG PAN Saúde e Trabalho /SP
- Organização Consulta Popular – Brasil
- Organização Consulta Popular – Curitiba/PR
- Organização Consulta Popular – Paraná.
- Partido Comunista Brasileiro- PCB/Brasil
- Partido Comunista Brasileiro – PCB/RJ
- Partido Comunista Marxista Leninista – PCML
- Partido Socialismo e Liberdade- PSOL/Brasil
- Partido Socialismo e Liberdade /Alagoas – PSOL/AL.
- Partido Socialismo e Liberdade / Paraná – PSOL/PR.
- Partido Socialismo e Liberdade / Rio de Janeiro – PSOL/RJ.
- Partido dos Trabalhadores/Alagoas – PT/AL
- Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados – PSTU
- Plataforma Brasileira de Diretos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Plataforma DhESCA Brasil
- Programa de Estudos de América Latina e Caribe – PROEALC – CCS – UERJ
- Projeto de Extensão Assessoria em Questões de Cidadania a Movimentos Sociais e Populares – UFF.
- Projeto de Pesquisa Serviço Social em Movimento – UFF.
- Projeto de Pesquisa Gestão Pública do Trabalho e Controle Social em Saúde do Trabalhador no Rio de Janeiro: relações societárias e institucionais em um hospital universitário – GESTA/UERJ
- Projeto Políticas Públicas de Saúde da Faculdade de Serviço Social da UERJ
- Projeto Saúde, Serviço Social e Movimentos Sociais – FSS/UERJ.
- Rede de Mulheres Empreendedoras da Economia Solidária do Rio de Janeiro
- Rede Mulheres Negras/PR
- Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos.
- Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS – núcleo Rio de Janeiro.
- Resistência Popular/AL
- Seminário Livres Pela Saúde.
- Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Município do Rio de Janeiro – SINDACS/RJ.
- Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Alagoas.
- Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro
- Sindicato dos Aux. e Técnicos de Enfermagem do Estado de Alagoas
- Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio – SATEMRJ
- Sindicato dos Docentes da Uneal
- Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação – SEPE/RJ
- Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Alagoas – SINEAL
- Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro – SindEnfRJ
- Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Alagoas.
- Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro – SINFAERJ
- Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Santa Catarina – SINDIFAR/SC
- Sindicato dos Fonoaudiólogos do Estado do Rio de Janeiro – SINFERJ.
- Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro – SINMED/RJ
- Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Alagoas.
- Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Paraná – SINPAR
- Sindicato dos Odontologistas no Estado de Alagoas.
- Sindicato dos Odontologistas de Minas Gerais – SOMGE
- Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas
- Sindicato dos Petroleiros do Paraná e Santa Catarina – SINDIPETRO PR/SC
- Sindicato dos Psicólogos do Estado de Alagoas.
- Sindicato dos Profissionais de Educação da FAETC – SINDPEFAETEC
- Sindicato dos Radialistas do Estado de Alagoas.
- Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – ASFOC-SN
- Sindicato dos Servidores Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE
- Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência Social e Ação Social do Estado do Paraná – SINDPREVS/PR
- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal – SINSENAT/RN
- Sindicato dos Técnicos em Laboratório de Alagoas.
- Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas – SINTEAL
- Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais – RJ – Sintuperj
- Sindicato dos Trabalhadores da USP – SINTUSP
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná – APP-Sindicato.
- Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência de Goiás e Tocantis – SINTFESP-GO/TO
- Sindicato dos Trabalhadores do IBGE / Núcleo Paraná – ASSIBGE-SN Núcleo Paraná.
- Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná – SINDSAUDE/PR
- Sindicato dos Trabalhadores da Seguridade Social, Saúde, Previdência, Assistência Social e Trabalho – SINDPREV/AL.
- Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF/NI.
- Sindicato dos Trabalhadores da UFAL – SINTUFAL
- Sindicato dos Trabalhadores da UFF – SINTUFF
- Sindicato dos Trabalhadores da UFPR, UTFPR, FUNPAR/HC e IF-PR – Sinditest/PR.
- Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV – RJ.
- Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo – SINDSEP/SP
- Sindicato do Nível Médio da Saúde do Estado de Alagoas.
- Sindicato dos Servidores Municipais de Tramandaí – SSPMT/RS
- Sindicato dos Servidores Municipais de Agudos do Sul – SINDAG SUL/PR
- Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do RJ – Sind Justiça
- Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte – SINAI/RN
- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almirante Tamandaré – SINPROSMAT/PR
- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba – SISMUC/PR
- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Lapa – PR – SISMUL
- Sindicato dos Servidores da Saúde/AL – SindSaúde/AL
- Sociedade Bem Viver 3ª Idade/RJ
- Sociedade das Jovens Negras Femininistas de Pernambuco
- Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES-SN.
- SOS Corpo – Recife/PE
- Sub Comissão de Saúde do CRESS-RJ
- União Brasileira de Mulheres – Seção Paraná – UBM/PR
- União Brasileira de Mulheres – Seção Paraná – UBM Nacional
- União da Juventude Comunista – UJC
- União Maceionse de Estudantes Secundaristas – UMES/AL
- União de Negros pela Igualdade – UNEGRO/RJ
- Unidade Classista – São Paulo/SP
- Universidade Aberta da Terceira idade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UnATI/UERJ.
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